ATA DA SEPTUAGÉSIMA
SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
SEXTA LEGISLATURA, EM 10-08-2015.
Aos dez dias do mês de
agosto do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Bernardino
Vendruscolo, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger,
Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Rodrigo Maroni e Séfora
Gomes Mota. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os
trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Alberto Kopittke,
Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino,
Engº Comassetto, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo
Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Prof.
Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram
encaminhados: o Projeto de Resolução nº 028/13 (Processo nº 2364/13), de
autoria de Engº Comassetto, Alberto Kopittke, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro
e Sofia Cavedon; os Projetos de Lei do Legislativo nos 104 e 136/15
(Processos nos 1206 e 1455/15, respectivamente), de autoria de
Márcio Bins Ely; o Projeto de Lei do Legislativo nº 146/15 (Processo nº
1611/15), de autoria de Mauro Pinheiro; o Projeto de Resolução nº 028/15
(Processo nº 1586/15), de autoria de Pablo Mendes Ribeiro; o Projeto de Lei do
Legislativo nº 132/15 (Processo nº 1389/15), de autoria de Prof. Alex Fraga e
Fernanda Melchionna; o Projeto de Lei do Legislativo nº 110/15 (Processo nº
1251/15), de autoria de Reginaldo Pujol; e o Projeto de Lei do Legislativo nº
105/15 (Processo nº 1209/15), de autoria de Rodrigo Maroni. Ainda, foram apregoados os Ofícios nos
918, 922 e 927/15, do Prefeito, encaminhando os Projetos de Lei Complementar do
Executivo nos 015, 016 e 017/15 (Processos nos 1759, 1760
e 1782/15, respectivamente). Após, foi apregoado o Memorando nº 038/15, de
autoria de Márcio Bins Ely, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227
do Regimento, sua participação, do dia vinte e seis ao dia trinta de agosto do
corrente, em reunião do Comitê da Internacional Socialista para a América
Latina e Caribe, que ocorrerá em Cartagena das Índias, na Colômbia. A seguir,
foi apregoado o Memorando nº 015/15, de autoria de Mônica Leal, deferido pelo
Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo, no dia dez de agosto do corrente, no Seminário Regional da Câmara
dos Deputados para Debater a Revisão do Estatuto do Desarmamento, no Auditório
Dante Barone da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto
Alegre. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria de Idenir Cecchim,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde para Professor Garcia, do dia
quatro ao dia nove de agosto do corrente. Em prosseguimento, transcorreu o
período de Grande Expediente, sem pronunciamentos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciou-se Rodrigo Maroni. Às quatorze horas e trinta e sete minutos,
constatada a existência de quorum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Votação, foram aprovados os Requerimentos nos 082 e 090/15
(Processos nos 1523 e 1686/15, respectivamente). Durante a
apreciação do Requerimento nº 082/15, Paulo Brum afastou-se da presidência dos
trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação,
foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 075/15 e
233/14 e o Projeto de Resolução nº 016/15 (Processos nos 0854/15,
2519/14 e 0980/15, respectivamente). Após, foi aprovado Requerimento verbal
formulado por Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº
026/15 (Processo nº 1325/15). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 053/15
(Processo nº 1109/15), após ser encaminhado à votação por Marcelo Sgarbossa e
Reginaldo Pujol. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria de Idenir
Cecchim, solicitando Licença para Tratamento de Saúde para Professor Garcia, do
dia dez ao dia quatorze de agosto do corrente. Após, foi aprovado Requerimento
de autoria de Reginaldo Pujol, solicitando o adiamento da discussão, por uma
sessão, do Projeto de Lei do Executivo nº 004/15 (Processo nº 0320/15). Também,
foi aprovado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando o
adiamento da discussão, por duas sessões, do Projeto de Lei do Legislativo nº
002/15 (Processo nº 0073/15). Ainda, foram votados conjuntamente e aprovados
Requerimentos de autoria de Fernanda Melchionna, solicitando o adiamento da
discussão, por duas sessões, dos Projetos de Lei do Legislativo nos
285 e 286/14 (Processos nos 3023 e 3024/14). Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 059/14 (Processo nº 0633/14)
o qual, após ter sido discutido por Idenir Cecchim, teve sua discussão adiada
por três sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria de Idenir Cecchim. Após,
constatou-se a existência de quórum, em verificação solicitada por João Carlos
Nedel. A seguir, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Reginaldo
Pujol e João Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, foram aprovados Requerimentos de
autoria de Fernanda Melchionna e de João Carlos Nedel, solicitando,
respectivamente, o adiamento, por duas sessões, do Projeto de Lei do
Legislativo nº 112/15 (Processo nº 1259/15) e, por uma sessão, do Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 009/13 (Processo nº 1301/13). A seguir, foi
aprovado Requerimento verbal formulado por Idenir Cecchim, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Após,
foram aprovados Requerimentos de autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando o
adiamento, por uma sessão, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/15
(Processo nº 0580/15) e do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/13
(Processo nº 1192/13) e, por duas sessões, do Projeto de Lei do Legislativo nº
012/14 (Processo nº 0217/14). Também, foi aprovado Requerimento de autoria de
João Carlos Nedel, solicitando o adiamento, por uma sessão, do Projeto de Lei
do Legislativo nº 137/14 (Processo nº 1453/14). Em Votação, foi aprovado o
Requerimento nº 084/15 (Processo nº 1571/15). A seguir, foi aprovado
Requerimento verbal formulado por Marcelo Sgarbossa, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, foi aprovado
Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando o adiamento da
discussão, por duas sessões, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
008/13 (Processo nº 0628/13). Às quinze horas e quinze minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, foi encerrada a Ordem do Dia. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim e
Marcelo Sgarbossa. Na ocasião, foi aprovado Requerimento de autoria de
Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente
sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 005/15, discutido por Reginaldo Pujol, e os
Projetos de Lei do Legislativo nos 123 e 086/15, este discutido por
Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Nereu D'Avila e Alberto Kopittke. Durante a Sessão, Reginaldo
Pujol e Fernanda Melchionna pronunciaram-se acerca de assuntos diversos. Ainda,
foram registradas as presenças, neste Plenário, de alunos e dos professores
Alexandre Tele, Regina Maria Gonçalves Curtis e Marcelo Fagundes, da Escola
Municipal de Ensino Fundamental Mário Quintana, em visita orientada integrante
do Projeto Parlamento Jovem da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis
horas e cinco minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima quarta-feira, à
hora regimental. Os
trabalhos foram presididos por Paulo Brum e Delegado Cleiton e secretariados
por Carlos Casartelli e Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata,
que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Professor
Garcia solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 4 a 9 de agosto
de 2015.
Apregoo o Memorando nº 038/15, de
autoria do Ver. Márcio Bins Ely, nos termos do art.
227, § 6º e 7º do Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua
participação na reunião do Comitê da Internacional Socialista para a América
Latina e Caribe, que ocorrerá em Cartagena das Índias, na Colômbia, no período
de 26 a 30 de agosto, sem ônus para esta Casa.
Apregoo o Memorando nº 015/15, de autoria da Ver.ª
Mônica Leal, que comunica que irá representar a Câmara Municipal de Porto
Alegre no Seminário Regional da Câmara dos Deputados para Debater a Revisão do
Estatuto do Desarmamento, no dia 10 de agosto, às 14h, no Auditório Dante
Barone .
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em
Grande Expediente. (Pausa.) Desiste. O Ver. Dinho do Grêmio está com a palavra
em Grande Expediente. (Pausa.) Desiste.
O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO
MARONI: Boa tarde Presidente Paulo Brum, demais colegas Vereadores, quero fazer
uma menção especial aos pais e também aos filhos, pela importância –
Fernandinha, soube da história do teu pai –, feliz Dia dos Pais a todos:
Villela, que é um grande pai – o pai da Débora, uma querida, sempre fala em ti
apaixonada! –, aos funcionários que são pais, quero fazer uma saudação aos
colegas aqui da Câmara, ao público que nos assiste; Casartelli, tu és um grande
pai e um símbolo de paternidade da maneira que a gente acredita, então parabéns
pelo pai que tu és, o Lucas, seguramente, teve sorte demais ao ter a
oportunidade de ser teu filho; Bernardino, tu és um pai tradicional, gaudério;
o Mendes, não queria deixar de citar, tem uma tatuagem do pai e sei que fica
sempre bastante emocionado - seguramente teu pai está olhando por ti e está num
lugar melhor que o nosso, Pablo, eu acredito bastante que a nossa passagem aqui
é muito breve. Também quero desejar ao Garcia, que também é pai, um retorno
rápido, ele é uma figura alegre e certamente vai retornar; a gente está
desejando bastante saúde, apesar de as informações muitas vezes serem cruzadas;
ele é um grande Vereador, tenho certeza que ele vai resistir, porque é uma
pessoa que tem muita autenticidade, um coração muito bom e seguramente a sua
energia vai trazê-lo de volta aqui para a Câmara, com saúde, e ele vai retornar
à vida normal.
Quero dizer que eu comecei, Ver. Delegado Cleiton,
há uns meses, nessa demanda da questão animal, tateando para conhecer e
entender como se dava essa questão, e demorou algum tempo, Ana, tu que és uma
pessoa apaixonada por animais. Aqui na Câmara a gente tem diversas pessoas,
funcionários, Guarda Municipal, gente que gosta de bichos, assim como em todos
os locais , pois não é uma causa apenas de parlamentares, é uma causa de vida.
E esse trabalho é apenas a ponta do iceberg.
Talvez se nós, os 36 Vereadores, pegássemos essa causa, ainda assim nós
teríamos dificuldade de tocar toda essa demanda. A Fernandinha, com muita
sinceridade, me perguntou, na semana passada, sobre como se dava essa relação
com os animais. E eu fui entendendo que, na verdade, os animais, por serem
seres aluminados, e em razão da individualidade de cada um, eles conseguem se
manter numa situação mínima que hoje existe, porque eles são aquilo que todo
mundo esquece. Temos problemas na saúde, na educação, e os animais ficam
naquela sobra, naquilo que ninguém quer. E eu comecei a entender o papel das
protetoras, dos protetores, dos amantes dos animais nessa história, e o quão
fundamental é a gente tentar gerar políticas públicas para atender e acomodar
essas pessoas. E aí vem o hospital veterinário, a importância da castração,
para que, daqui a 15, 20 anos, não haja tantos animais abandonados. Hoje, só em
Porto Alegre, há quase 30 mil animais abandonados, então, imaginem em todo
Brasil. É muita coisa. E eu comecei a ver que é uma coisa para além da Cidade,
mas que eu, enquanto Vereador, não posso ligar para o Prefeito de um Município
que apresenta um quadro de abandono, ou ligar para uma rede de proteção e
tentar criar apoios, porque, obviamente, sozinho ninguém consegue nada, e, sim,
que é possível criar parcerias. Hoje, por exemplo, eu defendo, Fernandinha, que
haja algum mecanismo público de doação de ração. Eu comecei com pequenas
parcerias, como indo a colégios particulares, para que eles passassem a
sensibilizar e conscientizar as crianças - por isso o Dia da Consciência
Municipal Animal, inclusive -, no sentido de adotar protetores para 50, 100,
200 animais. Agora eu comecei uma peregrinação pelos canis da Região
Metropolitana. A gente tem ouvido muita reclamação, Villela, sobre o canil de
Tramandaí há muitos anos. As fotos e as imagens são fortíssimas. Eu, inclusive,
sou amigo do Vice-Prefeito de lá, o Clayton, que é compadre do Delegado, e ele
me disse que estão fazendo reformas, tentando tirar o canil daquela situação,
que hoje é muito triste. Também, hoje, pela manhã, eu fui ao canil de Guaíba. E
eu tenho ido sem avisar, Fernanda, justamente para pegar o que é a verdade,
chegar lá e ver como os animais são tratados -, e surpreendentemente num canil
de uma cidade que teoricamente é pobre, como Guaíba, os animais estão muito bem
tratados. Fui lá hoje e vi baias amplas, limpas, os animais com acompanhamento
veterinário, e assim quero fazer em Eldorado, em Cachoeirinha - já estive em
Alvorada.
Para finalizar, quero me comprometer aqui que este
trabalho transcende meu mandato que acaba no ano que vem, pois a importância de
a gente defender os animais vai continuar, independente da eleição, e assim
deveria ser com tudo. Infelizmente, tem muita gente que faz só política, ou
exerce um serviço de voluntário, ou pelo bem, no troca-troca. E isso,
seguramente, é o que limita nossa sociedade, leva a estar onde está, nos
interesses individuais que atrasam para que a população e os animais tenham
acesso a eles.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum – às 14h37min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
(O Ver.
Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 082/15 – (Proc. nº 1523/15 – Ver. Paulo Brum) – requer a realização de Sessão Solene no
dia 25 de agosto de 2015, às 15 horas, destinada a entrega da Comenda Porto do
Sol à Ortobras Indústria e Comércio de Ortopedia Ltda. e Comenda Porto do Sol
ao Centro de Reabilitação Porto Alegre – Cerpal.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em
votação o Requerimento nº 082/15. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
(O Ver. Paulo Brum
reassume a presidência dos trabalhos.)
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 090/15 – (Proc. nº 1686/15 – Verª Fernanda Melchionna) – requer a realização de Sessão Solene
no dia 28 de agosto de 2015, às 17 horas, destinada a homenagear o Conselho
Regional de Biblioteconomia da 10ª Região do Brasil (CRB 10), pelo transcurso
dos 50 anos de regulamentação da profissão de bibliotecário
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o
Requerimento nº 090/15. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0854/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 075/15,
de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que inclui a efeméride Dia do Mestre-Sala,
da Porta-Bandeira e do Porta-Estandarte no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de
maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 6 de novembro.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 06-07-15 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o
PLL nº 075/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2519/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 233/14,
de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que declara de utilidade pública o Sempre Mulher: Instituto de
Pesquisa e Intervenção sobre Relações Raciais.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do
Projeto;
-
da CEDECONDH. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 05-08-15.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o
PLL nº 233/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0980/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 016/15, de autoria do
Ver. Delegado Cleiton, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Associação dos
Delegados de Polícia do RGS – Asdep.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Pablo Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para
a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 06-07-15 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PR nº 016/15. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a
alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente,
passar à votação da Indicação nº 026/15. Após retornaremos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
IND. Nº 026/15 – (Proc. nº
1325/15 – Ver. Reginaldo Pujol) – ao Governo Municipal, que sugere a constituição de Grupo de
Trabalho, para avaliar e buscar alternativas à situação dos chamados “moradores
de rua” da Avenida Borges de Medeiros, do Viaduto Otávio Rocha e Largo
Açoriano, no Centro Histórico de Porto Alegre.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Indicação nº 026/15. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 053/15 – (Proc. nº 1109/15 – Ver. Marcelo Sgarbossa) – requer Moção de Apoio à ratificação e
incorporação ao ordenamento jurídico nacional da Convenção Internacional sobre
a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das
suas Famílias, adotada pela Resolução 45/158, de 1990, da ONU.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento nº 053/15. (Pausa.) O Ver.
Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
nº 053/15, como autor.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Bom dia a todas e a todos. Quero trazer apenas uma indicação aqui. Eu
acho que o tema dos imigrantes já está tomando a nossa atenção aqui no Brasil,
fruto de uma melhoria nas condições de vida no País. Isso, logicamente, acaba
atraindo pessoas de muitas partes do mundo para Porto Alegre, para Caxias do
Sul e para o nosso Interior, que já está recebendo muitos imigrantes senegaleses,
haitianos; e nós temos que ter uma postura acolhedora. O nascedouro desta Nação
foi sempre a multiculturalidade, o bem receber as pessoas. Só para lembrar: só
havia índios no Brasil, então a maioria de nós é descendente de alguém que
migrou para o País.
Não utilizarei aqui os cinco minutos, mas quero
dizer que a riqueza do Brasil está na sua diversidade, na possibilidade de
receber, aprender, fazer trocas. Então estamos aqui, Ver. Pujol, que me ouve,
fazendo essa indicação para que a Nação brasileira incorpore, nos nossos
tratados internacionais, justamente essa normativa que trata da proteção ao
trabalhador imigrante e à sua família. Acho que é uma riqueza que nós não
podemos dispensar. O Brasil é diferente de outros países, Ver. Tarciso Flecha
Negra, que tratam o imigrante com um tom de exclusão, de xenofobia, como se o
diferente não fosse a riqueza, e acho que o nosso País pode dar esse passo
diferente. Em muitos países da Europa, inclusive, há partidos políticos que se
fundam com base em quantos estrangeiros foram expulsos do país. Obviamente, em
relação a quem está de forma ilegal, é outra situação, mas, politicamente, nós
temos que ter uma abertura para bem receber essas pessoas, que trazem riqueza e
esperança. Cabe a nós, brasileiros, ter uma postura acolhedora.
É nesse sentido que encaminhamos a indicação, para
que o Governo brasileiro faça entrar no ordenamento jurídico essa convenção que
trata da proteção das famílias e dos imigrantes que vêm para o nosso País.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Vereador. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a
votação do Requerimento nº 053/15.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em princípio, a
proposta do Ver. Marcelo Sgarbossa que requer Moção de
Apoio à ratificação e incorporação ao ordenamento jurídico nacional da
Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores
Migrantes e dos Membros das suas Famílias da ONU merece uma atenção favorável
nossa. Eu só fico com alguma dúvida sobre qual caminho a ser seguido. Se essa
ratificação independe de disposição legislativa, se é um ato exclusivo da
Presidência da República ou se depende do Congresso Nacional votar alguma
disposição, ao que me consta, é o Senado Federal que apresenta isso, aí, mesmo
que V. Exa. peça que a Moção seja dirigida à Presidente Dilma Rousseff, ao
Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal, se o
encaminhamento, Sr. Presidente, é nessa linha de que seja encaminhada ao
Congresso Nacional essa proposta para que o Congresso, na sua soberania,
delibere, tem o meu mais amplo apoio.
Obviamente, eu não
posso me comprometer a apoiar a introdução ao ordenamento jurídico numa
resolução que é ampla, cujo tema eu não conheço na plenitude e que,
eventualmente, eu poderia deles discordar ou não. Mas, se o Congresso Nacional
se debruçar sobre esse assunto, para isso eu acho oportuno, expressamente
porque é atual. Nós estamos hoje com correntes migratórias em função dos desastres
da economia internacional, especialmente em lugares onde o socialismo governa
e, em função disso tudo, nós estamos recolhendo anualmente inúmeros migrantes
de toda parte que, obviamente, vêm sendo recolhidos pela sociedade brasileira
da maneira mais adequada possível, ainda que com algumas restrições.
Por isso, Sr.
Presidente, antecipando isso como uma declaração de voto, ainda que não seja
exatamente no sentido de que seja a Moção de Apoio à ratificação e incorporação
ao ordenamento jurídico nacional da Convenção Internacional sobre a Proteção
dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas
Famílias da ONU. Eu acho que teria que ser complementado com o seu
encaminhamento aos poderes competentes para, sobre eles, deliberarem com a
brevidade devida. Era isso, Sr. Presidente. Eu vou votar com a Moção,
entendendo-a como declarei aqui da tribuna e certo de que o encaminhamento da
mesma às autoridades que foram referidas pelo requerente, nos indica, com toda
a certeza, o caminho que eu estou a mencionar. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o
Requerimento nº 053/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. REGINALDO PUJOL: Voto a favor, com
Declaração de Voto nos termos contidos na manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Por favor,
encaminhe por escrito à Mesa, Vereador.
O Ver. Professor
Garcia solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 10 a 14 de
agosto de 2015.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr.
Presidente, como o próximo projeto, o PLE nº 004/15, trata de matéria que
depende de quórum especial, eu peço o adiamento da discussão por uma Sessão,
para que possa, com toda a tranquilidade, tramitar a matéria. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLL nº 002/15 por
duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, eu queria solicitar o adiamento da discussão do PLL nº
285/14 e do PLL nº 286/14 por duas Sessões em função da reunião dos
Conselheiros do Sport Club Internacional, que acontecerá hoje à noite, para
tratar justamente das duas matérias que estão priorizadas para hoje.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0633/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
inclui inc. V no caput do art. 4º da
Lei nº 10.474, de 23 de junho de 2008, alterada pela Lei nº 10.722, de 8 de
julho de 2009, determinando que, em sua utilização, as caçambas estacionárias
contenham adesivo informativo das datas de sua colocação e previsão de sua retirada
da via pública municipal, bem como do tipo de entulho a que se destina a
coleta.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do
Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Paulinho Motorista: pela aprovação do
Projeto;
-
da COSMAM. Relatora Verª Jussara Cony: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 15-06-15.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 059/14. (Pausa.) O Ver. Idenir Cecchim está com a
palavra para discutir o PLL nº 059/14.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que esse projeto das caçambas é um
assunto sério. Vem projeto, vai projeto. O Ver. Bernardino está envolvido há
muito tempo com esse assunto. Ouvi a Ver.ª Fernanda que sugeriu que essa
votação fosse postergada, até mesmo porque o autor do projeto não se encontra
na Casa. E, também, porque é um problema muito sério definir todos esses itens.
Se eu tivesse um container desse na frente da minha casa ou da minha empresa
que colocasse realmente aquilo a que foi destinado, e se viesse um vizinho ou
alguém de outra empresa, à noite, e colocasse um outro tipo de material, eu
acho que não é justo que se pague pelo outro. Então, Presidente, aproveitando
que estou na tribuna, faço um requerimento solicitando que se adie este projeto
por três Sessões, por favor.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito a
abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver.
João Carlos Nedel. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.
O SR. REGINALDO
PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLCE nº
004/14 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a retirada do PLCL nº 009/14 da priorização de votação da
Ordem do Dia de hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João
Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, um esclarecimento oportuno ao
assunto levantado pelo Ver. Nedel. Nós tínhamos acertado, na quarta-feira
passada, que adiaríamos a votação do nosso requerimento, que estava colocado em
primeiro lugar, para que ele fosse votado em primeiro lugar na próxima
quarta-feira.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Exatamente.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Muito obrigado, V. Exa., como sempre, confere na
exatidão. Obrigado.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLL nº 112/15
por duas Sessões.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento
da discussão do PLCL nº 009/13 por uma Sessão.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João
Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. IDENIR
CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do Requerimento nº 025/15 da
priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Idenir
Cecchim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. Delegado
Cleiton.
O SR.
MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento
da discussão do PELO nº 004/15 e do PLCL nº 024/13 por uma Sessão.
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLL nº 012/14 por
duas Sessões.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLL nº 137/14 por uma Sessão.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João
Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO
- VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 084/15 – (Proc. nº 1571/15 – Ver. Cassio Trogildo) – requer a constituição da Frente
Parlamentar de apoio ao desenvolvimento da Zona Rural e de Produção Primária.
O SR. PRESIDENTE
(Paulo Brum): Em votação o Requerimento nº 084/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a
retirada do Requerimento nº 085/15 da priorização de votação da Ordem do Dia de
hoje e
o adiamento da discussão do PLCL nº 008/13 por duas Sessões.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, tinha sido acordada, na última reunião
de Mesa e Lideranças, que haveria uma Reunião Conjunta das Comissões para
tratar de uma matéria muito importante para a cidade de Porto Alegre, que é a
criação de 63 cargos, com provimento mediante concurso público - inclusive o
concurso público já está aberto, para Técnicos de Enfermagem. O projeto chegou
um pouco antes do recesso, e hoje teria uma Reunião Conjunta das Comissões apenas
para analisar esse processo, que é bastante importante para a saúde. Então,
acho que tem que ser antes do encerramento da Ordem do Dia, por isso fiz esta
Questão de Ordem.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, de nossa parte há concordância com
o propósito dito pela Ver. Fernanda Melchionna, porém, achando que devemos ter
a cautela de verificar se temos quórum para fazê-la nesta tarde. Acho que o
quórum está muito baixo, é quase certo que não temos quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum – às 15h15min): Visivelmente não temos quórum. Sugiro que façamos
a Reunião Conjunta das Comissões na próxima quarta-feira.
Encerrada a Ordem do Dia.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Presidente Paulo Brum, venho, em meu nome e do Ver.
Professor Alex, falar de dois temas bastante importantes para a nossa bancada.
O primeiro tem a ver com a situação das crianças e adolescentes sob a tutela do
Estado, que motivou o debate nesta tribuna, por algumas vezes, na semana
passada, sobre o qual não tivemos a oportunidade, na quinta-feira, em função de
já termos usado a nossa liderança, de falar diante da situação calamitosa
dessas 1.300 crianças, crianças que já são vítimas da negligência, do abandono,
muitas vezes da violência doméstica, e que, nesses abrigos, conforme o Estatuto
da Criança e do Adolescente, deveriam ter o tempo máximo de dois anos de espera
para que houvesse uma definição definitiva no sentido de saber se a criança
volta para casa ou se entra no Cadastro Nacional de Adoções. No ano passado, o
Poder Judiciário constatou que, das 129 crianças aptas a estarem no Cadastro
Nacional de Adoções, 40 crianças estavam fora. E aqui estamos falando de 40
crianças que perderam anos de sua vida esperando o ingresso e a possibilidade
do retorno a uma nova família, uma situação bastante grave que se reflete na
falta de trabalhadores, na falta de condições. Dos 47 abrigos visitados no ano
passado, 46, Ver. Professor Alex, apresentavam riscos às crianças, insalubridade
– e aos trabalhadores também –, péssimas condições de energia elétrica. Nós
fizemos uma audiência, em maio, da Comissão de Direitos Humanos, que eu presido
e V. Exa. compõe junto comigo, assim como também a Ver.ª Mônica Leal, o Ver.
João Bosco Vaz, o Ver. Alberto Kopittke e o Ver. Paulinho Motorista, e nós
fizemos uma peregrinação por vários abrigos. Num deles, no qual estivemos há
cerca de um mês e meio, as crianças dividiam o colchão, porque faltava colchão
para as crianças terem acomodações adequadas! Os monitores nos contaram que,
enquanto uma criança toma banho – e são 53 crianças e adolescentes no abrigo -,
nenhum outro equipamento elétrico de potência pode ser ligado, Ver. Villela,
porque corre o risco de cair a chave de energia elétrica. E olhando as fiações,
percebemos o risco até de situações mais extremas como um curto-circuito diante
da péssima qualidade daquelas instalações. É essa qualidade que as nossas
crianças que deveriam ser cuidadas pelo Estado estão tendo, que os nossos
trabalhadores que fazem muito recebem. A ampla maioria dos trabalhadores
batalha cotidianamente contra essas condições e acaba encontrando problemas na
educação, porque não consegue vaga para as crianças; acaba encontrando
problemas no território, buscando políticas de saúde e não encontrando vagas
para essas crianças; acaba encontrando problemas no Judiciário. Temos apenas
uma juíza da Vara da Infância e Juventude – excelente juíza, diga-se de
passagem -, a Dra. Sonáli da Cruz; mas uma juíza para tratar de cinco mil processos,
que entrou num regime de mutirão? Isso é inadmissível. É necessário que haja,
por um lado, o fim desse jogo de empurra e a busca concreta por soluções que
garantam direitos humanos fundamentais para essas crianças que, muitas vezes,
estão na invisibilidade. São crianças que deveriam estar sendo protegidas e
estão nessas péssimas condições. Nós, então, primeiro entramos com um pedido
para a criação de uma comissão especial para tratar do tema, foi protocolado na
sexta-feira, mas eu gostaria de pegar a assinatura de todos os Vereadores e
Vereadoras para que a gente possa instituir essa comissão especial, para que a
gente possa fazer um mutirão nos abrigos, tanto os municipais, quanto os
conveniados, nas Casas Lares – nós conhecemos na primeira na semana passada –,
nos abrigos da FPE, do Estado, para garantir que haja uma política concreta de
resguardo de crianças que deveriam estar sendo protegidas e que, muitas vezes,
estão fora da escola, fora dos cadastros e precisam, sim, de uma alternativa. A
Câmara de Vereadores tem essa prerrogativa de fiscalização, então vamos colocar
para a votação, na semana que vem, a comissão especial.
O segundo tema é que dia 14 tem nova reunião da
Frente Parlamentar Contra Violência nas Escolas, do Ver. Prof. Alex, que agora
inovará: vai fazer a reunião nos territórios. A primeira reunião será no Centro
Vida, justamente para agregar as escolas da região e discutir temas importantes
para a comunidade escolar, para os professores, para os estudantes, para os
funcionários de escola e, sobretudo, para todos aqueles e aquelas que defendem
educação pública e melhoria das condições desses equipamentos. Obrigada pela
atenção.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu
acho que esta segunda-feira é um dia bom para falar de coisas boas que
aconteceram, Ver. João Bosco Vaz, V. Exa. que foi o autor de projetos como o
Banco de Tênis, o Esporte Dá Samba, cujos integrantes desfilaram, na sua época, no carnaval de Porto Alegre – e o
importante não era o desfile, mas o que ele provocava de solidariedade.
Sempre é um dia propício para falar em
solidariedade, mas nesta segunda-feira, um dia após o Gre-Nal, eu queria falar
de uma coisa importante que aconteceu lá: o nosso colega Ver. Brasinha pegou o
projeto de autoria do Ver. João Bosco Vaz e fez uma grande promoção: ontem, no
Gre-Nal, conseguiu arrecadar milhares de tênis de pessoas que não os usavam
mais e que serão repassados para crianças e até adultos. Há muito adultos que
precisam de tênis, sim, e não têm como comprar. Então, ontem, no Gre-Nal, que
aconteceu na Arena do Grêmio – eu prometo que não vou falar em resultado, só do
resultado da arrecadação dos tênis -, foram arrecadados milhares de tênis, por
meio do Sub-Secretário Brasinha, da Secretaria de Esportes, numa promoção
fantástica. Houve o apoio da imprensa, eu vi o próprio Pedro Ernesto entrevistando
o Brasinha, assim como outros repórteres, e a campanha foi um sucesso. Então,
eu queria, desta tribuna, cumprimentar o Brasinha, o Ver. João Bosco, que foi
autor do projeto, a cidade de Porto Alegre, que, quando é chamada para uma
campanha de solidariedade, sabe fazer o bem sem olhar para quem, como dizem os
meus companheiros rotarianos. Os tênis foram arrecadados, e, agora, eu tenho
certeza que eles serão distribuídos com critério para crianças, jovens, adultos
que querem ter um tênis e não têm condições de adquiri-los. Por isso, parabéns
ao Ver. Brasinha, que agora está de Secretário-Adjunto da Secretaria de
Esportes, ao Bosco, à cidade de Porto Alegre, aos torcedores do Grêmio e do
Internacional que, ontem, levaram os seus tênis sem uso para as pessoas que
queriam ou precisavam deles. Que bom que a solidariedade se sobrepõe ao
esporte, à política, e faz bem para aqueles que precisam. Há muitas pessoas
boas, trabalhadoras, honestas que não têm condições de pagar R$ 100,00, R$
150,00 num tênis. Às vezes, as pessoas precisam deles para jogar bola, às
vezes...
(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: O João Bosco me lembra que, quando eu fui Secretário da SMIC, ele era o
Secretário de Esportes e me pediu para que nós distribuíssemos os tênis que
eram recolhidos... Porque, na minha época, com toda humildade que me deveria
caber agora, eu não deixava vender tênis na rua. Não tinha vendedor de tênis na
rua - nós recolhíamos os tênis. Diz agora o Ver. João Bosco que foram mais de mil
pares de tênis que se conseguiu doar para esse projeto do Esporte Dá Samba, e
foi muito bonito assistir aquele desfile com os tênis que essas pessoas
receberam. Realmente, o esporte dá samba, o esporte dá vida, o esporte dá
solidariedade. Que bom que há pessoas que se preocupam com o esporte, que se
preocupam com os pobres, que se preocupam com as novas gerações. Que assim seja
por muito tempo, Ver. João Bosco, que o Brasinha, que é único, continue com
essa promoção, que continue usando os canais que ele tem para divulgar esse
projeto e tantos outros que ajudem os pobres, as pessoas que precisam e aqueles
que querem praticar esportes ou simplesmente esquentar seus pés. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos a presença da Escola Municipal de
Ensino Fundamental Mário Quintana, da Restinga. São 20 alunos participando da
visita orientada do Memorial, integrante do projeto Parlamento Jovem da Câmara
Municipal de Porto Alegre, acompanhados pelos professores Alexandre Teles e
Regina Maria Gonçalves Curtis e
Marcelo Fagundes Leoni. Sejam todos bem-vindos.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da homenagem
no período de Comunicações na Sessão de hoje para a Sessão da próxima
quinta-feira.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, também quero cumprimentar os colegas do
Memorial que apresentam a Casa aqui aos jovens que aqui se encontram. Esta é
uma pequena parte da política institucional. Os Vereadores e Vereadoras que
estão aqui foram eleitos pelo voto. Que isso sirva de incentivo para que também
entrem na política e sejam cidadãs e cidadãos ativos na nossa política local e
brasileira. Uso o espaço do Partido dos Trabalhadores, primeiro, para reforçar
aqui uma saudação e uma torcida pelo Ver. Professor Garcia, que continua
hospitalizado, para que tudo dê certo. Estamos todos aqui solidários. Acho que
um pouco do nosso clima hoje, digamos, refreado, tem a ver com essa torcida
para que tudo dê certo. Mas eu quero manifestar aqui que protocolamos hoje uma
Moção de Apoio ao Estatuto do Desarmamento. Neste exato momento, na Assembleia
Legislativa, discute-se o tema, porque a gente sabe que talvez por ideologia ou
como forma de ganhar visibilidade, mas o Deputado Federal Rogério Peninha
Mendonça, de Santa Catarina - inclusive ele é destinatário de uma Moção de
Solidariedade do Ver. Reginaldo Pujol, que será discutida na quarta-feira, pelo
menos está prevista aqui na votação - apresenta o Projeto de Lei nº 3.722, com
situações, verdadeiramente absurdas. Hoje é permitido que a pessoa tenha uma
arma, seguindo determinados requisitos, e o Deputado Federal Peninha quer
passar de seis para nove armas, quer aumentar a quantidade de munições que a
pessoa possa ter. Para mim, o mais simbólico desse projeto que tenta alterar o
Estatuto do Desarmamento... Vejam, já é permitido. A questão toda é se fazer um
pedido para a Polícia Federal, justificando a necessidade de ter arma de fogo -
essa é a questão. Eu sempre vejo como salutar uma discussão: se os critérios
que a Polícia Federal está utilizando são vários, se deveriam ser outros
critérios, se são critérios objetivos. Acho que nisso nós avançaríamos numa boa
discussão. Agora, há pessoas que usam o argumento dizendo que no Brasil não é permitido
ter uma arma, quando na verdade é permitido - o Estatuto do Desarmamento
permite, logicamente, dentro de alguns critérios. Eu quero chamar a atenção
para isso. Nós votaremos mais adiante a Moção de Solidariedade, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, na próxima sessão, assim como votaremos mais adiante uma
Moção de Apoio ao Estatuto do Desarmamento como ele está. A proposta do Ver.
Peninha de Santa Catarina, que para mim é o mais emblemático, permite a
publicidade de armas de fogo. Eu fico imaginando, Ver. Prof. Alex, se passa
esse Projeto de Lei, com uma única condição, tem que ter a ressalva de que tem
que, obviamente, precisa obedecer aos critérios da lei, mas tira a necessidade
de justificar por que você precisa a arma de fogo. Eu, hoje, vindo para cá,
escutando o rádio, escutei que dois brigadianos, ao serem assaltados - lembro
que tivemos 17 homicídios nesse final de semana em Porto Alegre -, tentarem
reagir e foram atingidos. Estamos falando aqui de pessoas que estão sempre
armadas, têm toda a técnica, ao reagirem a um assalto, um foi baleado... Não
tenho notícias, parece que um apenas um foi ferido, o outro foi morto, enfim,
mas dois policiais, no momento que foram assaltados, acabaram reagindo. Estou
dizendo para nunca reagir? Não. Agora, sem o elemento surpresa a boa técnica
diz que é melhor não reagir. Os números mostram que a reação, geralmente, é
prejudicial a quem reage, até porque lhe falta o elemento surpresa, mesmo
estando armando.
Não quero entrar aqui numa discussão técnica, mas
quero dizer que esse Deputado propõe a publicidade de armas de fogo. Então eu
fico imaginando se passa essa proposta, nós teremos publicidade de armas, venha
comprar aqui a sua arma, com uma simples obrigatoriedade de ter lá um
asterisco, dizendo que, obviamente, têm uma limitação de idade, entre outros
quesitos da lei. Então, quantos acidentes já foram evitados com a entrega
voluntária das armas, quantas vidas foram salvas através disso. Então, é um
apelo aqui para que a gente pense sobre o tema e não retroaja em mais esse
tema, como já foi à redução da maior idade penal, o qual espero que não passe
no Congresso Nacional, bem como essa proposta do Deputado de Santa Catarina.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Vereador. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0503/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/15, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que
altera a ementa, o caput e os §§ 1º e
2º do art. 1º, o art. 2º, o caput e o
parágrafo único do art. 3º, o caput e
os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º e o art. 5º, e inclui arts. 5º-A, 5º-B e 5º-C,
todos da Lei Complementar nº 746, de 3 de novembro de 2014 – que assegura aos
candidatos negros a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos
órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do
Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 494, de 10 de setembro
de 2003 –, alterando a expressão “candidatos negros” para “população negra”,
estendendo essa reserva às vagas de cargos comissionados e estágios
profissionais, bem como de postos de trabalho oferecidos por pessoas jurídicas
de direito público ou privado que prestem serviços para esses órgãos ou para
essas entidades, e dando outras providências.
PROC.
Nº 1027/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/15, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que
proíbe o Executivo e o Legislativo Municipais de celebrar ou prorrogar contrato
com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, cujo sócio
tenha relação de matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro
grau, em linha reta ou colateral, com agentes públicos municipais que
especifica.
PROC.
Nº 1330/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/15, de autoria da Verª Ariane Leitão, que
determina a divulgação, até o quinto dia útil de cada mês, de relatório
contendo dados que especifica, do mês anterior, relacionados a atendimentos de
mulheres e meninas no Centro de Referência às Vítimas de Violência (CRVV) e no
Centro de Referência da Mulher Márcia Calixto, no Município de Porto Alegre,
pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos, por intermédio da Secretaria
Adjunta da Mulher.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, a diligência do Ver. Marcelo Sgarbossa faz com
que ele seja o responsável por dois terços da pauta que está sendo examinada no
dia de hoje, na medida em que tem em 1ª Sessão de Pauta, duas proposições suas,
que começam a ser analisadas preliminarmente por esta Casa. A primeira das
propostas é o Projeto de Lei Complementar do Legislativo. (Lê.): “...altera a ementa, o caput e os §§ 1º e 2º
do art. 1º, o art. 2º, o caput e o parágrafo único do art. 3º,
o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º e o art. 5º, e inclui
arts. 5º-A, 5º-B e 5º-C, todos da Lei Complementar nº 746, de 3 de novembro de
2014 – que assegura aos candidatos negros a reserva de 20% (vinte por cento)
das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e
empregos públicos nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da
Administração Indireta do Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar
nº 494, de 10 de setembro de 2003 –, alterando a expressão ‘candidatos negros’
para “população negra”, estendendo essa reserva às vagas de cargos
comissionados e estágios profissionais, bem como de postos de trabalho
oferecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que prestem
serviços para esses órgãos ou para essas entidades, e dando outras
providências.” A ementa é enorme, e o conteúdo do projeto não é, também,
insignificante, muito antes pelo contrário, tem profundidade e impõe, por isso
mesmo, uma reflexão. Aparentemente, pode parecer que é apenas a troca de uma
expressão de candidato para comunidade ou para povo negro, mas a verdade é que,
se observada a devida adequação dos termos em uma lei
que, pelo que se observa, já está exigindo a adequação do termo, porque essa
foi a proposta principal do Vereador.
Sr. Presidente, de
qualquer maneira, acho que um assunto dessa ordem merece uma reflexão
aprofundada por parte da Casa. E não é por outra razão que já estou na tribuna
antecipando a minha predisposição em me debruçar sobre esta matéria, para ver
tudo que influi, o que é implicado, enfim, fazer um mapa dessas propostas,
porque a extensão da proposição pode, aqui ou acolá, gerar situações
conflitantes. Então estou antecipando a minha disposição de ingressar nesse
processo de forma objetiva, discutindo e apropriando-me do tema, verificando da
conveniência ou não das alterações propostas e também – por que não? – dos
aditamentos que aqui são colocados. Até sob seus aspectos políticos, sociais,
legais, há possibilidade de se chegar a um ponto ou a outro.
Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, quando vejo a expressão “revogar a lei”, eu fico com um pé atrás.
As leis que hoje existem têm alguma razão de ser, pode ser que essas razões
desapareçam no tempo, elas podem vir a contrariar determinadas posições hoje
que não contrariavam ontem e por isso se pretenda fazer uma espécie de revisão
do projeto legislativo que gerou a lei. Então, Ver. Cleiton, há que se
aprofundar na análise. Não se discute esse assunto na superficialidade, apesar
de as cotas raciais já estarem absolutamente integradas no cotidiano da nossa
realidade político-social e que pequenas alterações de denominação e
enquadramento não poderiam, em hipótese alguma, comprometer o seu objetivo de
disposição afirmativa de resgate, como efetivamente o foi até o presente momento. Por
isso, Sr. Presidente, fica esta colocação, feita como sempre faço: de forma
clara, transparente, precisa, sem surpreender quem quer que seja. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O
SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
lendo, atrasadamente, o jornal de sexta-feira, estraguei um dia que era para
ter sido um dia muito especial. Eu estava junto com meu pai, meu filho, meus
sobrinhos, em casa, meu sogro, toda a família, no dia de domingo, e, para o meu
azar, para minha infelicidade, fui ler o jornal de sexta-feira. E me peguei com
a entrevista do pai de Charqueadas – algo que me estragou o domingo. Comecei a
ler, despercebido, aquela entrevista, o jornal, e aquilo me deixou numa
tristeza muito grande. Naquele dia, lendo aquela reportagem, aquela entrevista,
como aquele homem se sentiu incapaz, completamente inútil, completamente
impotente, – nem sem dizer, faltam-me palavras – pela barbárie que fizeram com
o seu filho. Nenhum pai merecia aquilo ali. Nenhum
pai poderia ser castigado como aquele homem foi ou passar pelo que ele passou.
Ainda hoje me vem na memória o que eu li. Na quinta-feira eu havia estado em
Charqueadas, deixei o meu carro bem ali no local, jantei no restaurante da
frente, o pessoal disse que os funcionários do Instituto de Criminalística
estavam no posto de gasolina fazendo as perícias. No dia em que estive em
Charqueadas, não me veio à mente essa barbárie. Ao ler o relato do pai, percebi
a atrocidade, algo que a gente só vê em filmes. Jamais pensaria, em pleno século
XXI, no qual temos uma agilidade nas comunicações, ver o relato daquele pai, a
total falta do que fazer num momento daquele. Um pai não poder salvar, não
poder socorrer, ver o seu filho perder a vida nas suas mãos é inadmissível. A
dor que esse homem sentiu no dia de ontem, a dor que esse homem sentiu no dia
em que esse fato aconteceu é incompreensível. Não existem palavras para
descrever o dia de ontem e o dia em que isso aconteceu. Além de tudo, ele teve
de vir até Porto Alegre com o filho nos braços, tentando – de tudo quanto é
forma – salvar o filho dessa barbárie.
Então, eu
queria fazer esse registro aqui. Esse depoimento, realmente, nos faz – nós que
temos filhos – refletir sobre a preocupação que temos. Eu, várias vezes, fui
buscar o meu filho, o Cássio, e os meus sobrinhos em festas – só para buscar, e
Deus me permitiu que eu conseguisse levá-los para casa. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Muito obrigado, Ver.
Clàudio Janta. O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu gostaria de vir à tribuna, a
exemplo do meu querido amigo Ver. Idenir Cecchim, e só falar de coisas boas.
Tivemos neste fim de semana o Dia dos Pais. Volto a parabenizar todos os pais e
mães, que tentam transformar crianças em cidadãos.
Como um exemplo dessas coisas boas, como diz o Ver.
Idenir Cecchim, quero falar aos senhores sobre uma visita que fiz na entrega do
Título de Cidadão ao Padre Ceron, da Igreja Nossa Senhora Aparecida, no Barro
Vermelho, na Restinga, que inaugurou um novo espaço naquela igreja, construído
por ele e pela comunidade. Ele chama de refeitório, mas tem um palco, onde foi
feita uma apresentação de um grupo de crianças que ensaia músicas. Antigamente
não se via muito na periferia alguns instrumentos, como o violino, por exemplo,
e eu vi, na sexta-feira passada, crianças se destacando no violino, na
percussão, no teclado. Isso é importante, é gente que faz.
Falando em gente que faz, eu queria saudar o meu
amigo Caco, que também é uma pessoa que faz. Eu estive visitando as suas obras,
entre elas um asilo, onde as pessoas são tratadas como cidadãos, com o maior
respeito, com carinho. E, muitas vezes, quando concorremos,
somos eleitos, pensamos que podemos fazer muito, não é, Ver. Paulo? E, muitas
vezes, não é essa a nossa realidade. A gente se esforça, e aqui nós temos 36
Vereadores que se esforçam muito. Nós vemos que o trabalho, dentro da sua
comunidade, às vezes, tem um valor muito mais forte do que as reivindicações
que trazemos para cá.
Infelizmente, na
Restinga, nós tivemos agora, Ver. Janta, assim como houve lá em Charqueadas, um
fato lamentável. Eu estive no cemitério São Miguel e Almas, domingo, por acaso,
saudando e levando flores ao meu finado pai, quando estavam sendo veladas as
pessoas que morreram degoladas, em um momento possivelmente de insanidade
total, de desrespeito ao ser humano, de desrespeito ao morador de comunidade,
ao morador da sociedade. Quatro pessoas foram brutalmente assassinadas. E isso,
Sr. Presidente, tem sido parte, infelizmente, do cotidiano de Porto Alegre, do
dia a dia do Rio Grande do Sul. Por isso eu termino pedindo segurança já!
Segurança pública a todo o povo rio-grandense.
Presidente, gostaria
de fazer um convite. Nós temos uma exposição aqui na Câmara. E, quando a Sessão
terminar, eu convido os Vereadores a comparecerem ali, pois nós faremos uma
pequena solenidade, que é o início do seminário “Natureza é o altar de todos nós”,
para desmistificar as religiões de matriz africana e umbanda. Nós temos uma
bela exposição aqui embaixo. Virá também uma escola, e gostaríamos de contar
com a presença dos senhores. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Ver.
Delegado Cleiton. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação
de Líder, pelo Governo.
O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Ver.
Paulo Brum; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores; imprensa;
funcionários desta Casa; sexta-feira passada, dia 07 de agosto, assistindo a um
programa das 20h na TVCOM, fiquei impressionado com a beleza da reportagem.
Quero parabenizar a TVCOM pela abordagem de um assunto tão importante.
Inclusive, a Vanessa, a repórter que estava no Parque da Redenção, junto ao
Lucas, Guarda Municipal, fez uma belíssima reportagem sobre o nosso Parque
Farroupilha. E gostaria que os Vereadores e a população em geral procurassem
saber o que foi abordado nessa reportagem. Foi abordado mais um roubo ao
patrimônio da Prefeitura, por incrível que pareça, a uma obra no chafariz, no
centro, no âmago do Parque, onde existem tapumes e uma cerca de ferro ao redor
da obra. Essa cerca foi derrubada e os ladrões adentraram no chafariz e
roubaram toda a parte subterrânea. Sabem quanto sairá para a Prefeitura o
ressarcimento dessa obra? Nem eu imaginava tanto: R$ 280 mil, quase R$ 300 mil.
E aí foi entrevistado o Guarda Lucas, que disse que a Guarda Municipal tem
diversas sedes – dez em toda a Cidade – e dispõe de cerca de menos de 600
homens; dispõe de duas viaturas para fazer a ronda do dia e duas à noite, e
passam por lá de madrugada e, naturalmente, não conseguem deter o volume da
violência. Então, quando se discute a questão do cercamento, se quer ideologizar:
“Porque tem que ficar aberto...” – aquele discursinho que todo mundo conhece,
aquela lorota, como quiseram fazer com a redução da maioridade penal, e deu no
que deu. E se der para a população, vai dar mais ainda. A mesma lorota é manter
o parque aberto. Para isso, só agora, com a restauração do chafariz, vão ser
quase R$ 300 mil da Prefeitura, do bolso do contribuinte. Em todo mundo, a
partir de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Goiânia, Belo Horizonte, Buenos
Aires, Madri, Barcelona, Paris, Londres, Nova Iorque, os parques são cercados!
Por que esse regionalismo atrasado de que não pode cercar a Redenção? Não
pode!?
Hoje eu tive diversos
compromissos e não pude... queria trazer para mostrar aqui a reportagem, mas eu
parabenizo a TVCOM, repito: parabenizo a Vanessa, que é uma grande repórter e
ficou cerca de quase 30 minutos com o guarda. Há uma alternativa - para ser
honesto, e todos devemos ser muito honestos sempre – de que a SMAM, até o fim
de setembro, vai restaurar a iluminação, como o fez no Parque Moinhos de Vento.
Lá ficou bastante iluminado. Não sei se essa iluminação... Naturalmente estou à
espera de que ela reduza os índices de violência, mas sou pessimista porque, se
os próprios guardas dizem que só fazem duas rondas por dia e à noite... E vamos
convir, à noite, ninguém entra na Redenção! Ninguém é louco para entrar lá,
para ser morto, triturado!
Encerro dizendo que
em boa hora esta Câmara deu à população o veredito: vamos entregar à população
a decisão: se protege o patrimônio ou se vai continuar gastando como agora, de
repente, em cima de uma obra que deveria estar restaurando o chafariz, e vai
ser restaurado, e vamos gastar mais de R$ 280 mil para repor o que a
insegurança proporciona. E a insegurança vem porque está aberto, livre e
ninguém ataca o banditismo no maior patrimônio que temos sob o ponto de vista
turístico, que é o nosso querido Parque da Redenção. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Alberto
Kopittke está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, o meu muito boa tarde. Se me permitem uma
brincadeira, o meu muito boa tarde cinco vezes para todas e todos. Afinal,
também temos que saber comemorar as saudáveis questões futebolísticas.
Querida Ver.ª
Fernanda Melchionna, que é do PSOL e da oposição – estou falando em nome da
oposição –, colorada; Ver. Marcelo Sgarbossa, que me cede o tempo do meu
partido, o PT; eu venho relatar aos colegas que venho da Assembleia
Legislativa, de uma audiência pública da Câmara Federal, onde o tema proposto
era o Estatuto do Desarmamento. O projeto de lei, na verdade, acaba com o
Estatuto do Desarmamento, lei esta, como todos sabem, de 2004, quando o Brasil
finalmente estruturou as regras para a legislação do controle de armas no nosso
País. Infelizmente, lá estava presente apenas um lado: o lado daqueles que são
a favor do fim do Estatuto do Desarmamento. Estavam lá apenas Deputados desse
perfil, o que acho uma perda para a democracia, não termos os dois lados
dialogando, as várias visões; aliás, não existem só dois lados, existem vários
lados para discutir os temas.
Infelizmente, não
pude falar, exatamente por essa situação de o plenário ter apenas um dos lados,
mas o que eu gostaria de destacar para os colegas, e faço questão de mencionar,
é que, apesar de todas as diferenças que temos com a Ver.ª Mônica Leal, do PP,
ela foi a única que teceu questionamentos ao relator do projeto, no sentido de
que, se o objetivo era discutir o direito a armas, por que, então, aumentar o
número de munições individuais, de cada pessoa, as autorizações, de 50 para 600
por ano? Por que aumentar a permissão para aqueles que têm porte de armas de
cinco armas para nove armas? Por que acabar com a obrigatoriedade da renovação
a cada três anos e tornar a licença eterna? A pessoa, ao longo da sua vida, só vai ter
que fazer um exame apenas! Para motorista, nós temos que fazer a cada cinco e
dez anos as renovações da carteira de habilitação.
Então, na verdade, estamos tratando de um tema
relevante, o direito individual ao armamento, mas aquele projeto de lei não
versa sobre isso; aquele projeto de lei versa sobre um lobby da indústria de armas para espalhar as armas no território
brasileiro. Segundo demonstram absolutamente todas as pesquisas científicas
hoje disponíveis no Brasil e nos Estados Unidos, o aumento do número de armas
em circulação aumenta o número de homicídios e suicídios no país.
Nós temos estudos que demonstram que, para cada
percentual de aumento de armas na mão das pessoas, nós temos o aumento de 2% no
número de homicídios, dados do IPEA, de 2013, do pesquisador Daniel Cerqueira.
Nós temos vários estudos do FBI de que uma pessoa,
tendo arma em casa – pesquisa essa de 2008 –, tem 150 vezes mais chance de ser
morta no assalto na sua residência do que uma pessoa que não tem arma e 180
vezes mais chance de cometer suicídio do que uma pessoa que não tem arma.
É um assunto por demais grave, importante de ser
debatido por nós, que temos hoje, no Brasil, uma taxa de impunidade de
homicídios de 97%, isto é, 97% dos homicídios não são investigados. E vamos
sair a espalhar armas pelo País!
Essa é mais uma bandeira desta bancada que tem
espalhado ódio pelo País. Estava ali o Deputado, filho do Jair Bolsonaro; o
Deputado Heinze, o Deputado Onyx Lorenzoni, que espalham ondas e projetos de
ódio e de disseminação de violência pelo País e de intolerância, e nós temos
que estar muito atentos, porque isso diz respeito à democracia do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 16h05min.)
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